Termos e Condições — tptp7

Definições e Partes

Para fins deste instrumento, os seguintes termos e expressões, quando utilizados com iniciais maiúsculas, terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "tptp7": designa o conjunto de serviços, sistemas, aplicativos, interfaces e conteúdos disponibilizados por meio do domínio https://tptp7.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário, mediante fornecimento de dados pessoais verídicos, por meio do qual acessa os serviços da Plataforma.
• "Serviços": incluem, sem limitação, apostas de quota fixa em eventos esportivos, jogos de cassino online, programas de bônus, programa de fidelidade e demais funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.
• "Saldo": os valores em Reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário, resultantes de depósitos, ganhos ou bônus, sujeitos às condições destes Termos.
• "Bônus": qualquer valor, crédito, free spin ou benefício de natureza promocional concedido ao Usuário em caráter condicional, sujeito a termos específicos de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei e pelas políticas internas da tptp7 para confirmação dos dados do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da Plataforma tptp7 é exclusivamente permitido a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de auto-exclusão ou listas de proibição de acesso a plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador da tptp7.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo usuário é estritamente proibido e sujeito a bloqueio imediato e cancelamento de todos os saldos e bônus associados.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas. A tptp7 se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e ao financiamento do terrorismo, bem como às diretrizes da regulamentação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023), a tptp7 adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

Para a liberação integral dos serviços, especialmente para realização de saques, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade — frente e verso;
• CPF: confirmação do Cadastro de Pessoa Física, que pode ser feita por meio do próprio RG/CNH ou por comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, com rosto visível e nítido.

O prazo médio para análise e aprovação dos documentos é de 1 a 24 horas em dias úteis. A tptp7 pode, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para casos que exijam análise complementar. Saques ficam retidos até a conclusão satisfatória do processo KYC.

Depósitos e Métodos de Pagamento

A tptp7 aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais (R$):

Todo depósito realizado deve ser proveniente de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado. A tptp7 não aceita depósitos de terceiros. Depósitos de origem não identificada ou suspeita serão retidos para análise de compliance e podem ser estornados.

Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

• O processo KYC esteja concluído e aprovado;
• O valor solicitado seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais);
• Não haja pendências de rollover de bônus ativos;
• A conta não esteja sob qualquer medida de investigação de segurança ou compliance.

Os prazos de processamento para saques são os seguintes:

Saques devem ser realizados para conta de mesma titularidade do Usuário cadastrado. A tptp7 não realiza saques para contas de terceiros. O valor máximo por saque individual é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Para saques de valor superior, o Usuário deve solicitar análise prévia junto ao suporte.

A tptp7 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de elevado valor, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.

Bônus e Promoções

A tptp7 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e benefícios aos Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, que serão publicadas na Plataforma. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover (aposta mínima), que deverá ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na promoção;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento;
• É vedado o saque de valores provenientes de bônus antes do cumprimento integral do rollover;
• A tptp7 se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, conluio ou violação dos Termos;
• Cada promoção é válida para uma única conta por CPF, endereço IP, dispositivo ou endereço residencial;
• O bônus de boas-vindas é concedido exclusivamente no primeiro depósito e não é cumulável com outras ofertas de boas-vindas.

A tptp7 poderá modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário, exceto em relação a bônus já concedidos e em período de rollover em andamento.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas na tptp7 são modalidade de quota fixa, regulada pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As seguintes regras se aplicam a todas as apostas esportivas:

• As apostas são definitivas após confirmação pelo sistema, não sendo possível cancelamento pelo Usuário, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, a tptp7 aplicará as regras específicas de cada esporte, podendo as apostas ser anuladas ou reembolsadas ao Usuário;
• Eventuais erros de cotação óbvios (palpable errors) poderão ser corrigidos ou anulados pela tptp7, mesmo após a realização da aposta;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 1,00 (um real);
• O valor máximo de ganho por evento pode variar conforme o esporte e mercado, estando sujeito aos limites definidos pela tptp7 para cada modalidade;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento, salvo nas modalidades de apostas ao vivo (in-play), poderão ser anuladas automaticamente pelo sistema.

A tptp7 oferece cobertura completa dos principais campeonatos brasileiros de futebol, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e campeonatos estaduais, além de ligas internacionais como Premier League, La Liga e UEFA Champions League.

Regras de Cassino Online

Os jogos de cassino online disponibilizados na tptp7 são fornecidos por estúdios terceirizados certificados (incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, Microgaming e outros). As seguintes regras gerais se aplicam:

• Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes, garantindo resultados imparciais;
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo dentro da Plataforma;
• Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma rodada, o resultado da rodada incompleta será tratado conforme as regras do provedor do jogo;
• A tptp7 não se responsabiliza por interrupções causadas por falha na conexão de internet do Usuário;
• Ganhos obtidos em jogos no modo demonstração (demo) não são convertidos em saldo real e não podem ser sacados.

Jogo Responsável

A tptp7 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus Usuários. Em conformidade com as melhores práticas internacionais e com a regulamentação brasileira, a tptp7 disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente pelo painel da conta;
• Limite de perda: ferramenta para controle do valor máximo de perdas em determinado período;
• Tempo de pausa (time-out): possibilidade de suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-exclusão: o Usuário pode solicitar a auto-exclusão da plataforma por períodos de 3 meses, 6 meses, 1 ano ou permanentemente.

Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real. Apenas para maiores de 18 anos. Se você sentir que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio.

Conduta do Usuário e Proibições

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da Plataforma tptp7:

• Utilizar qualquer software de automação, robô, bot ou sistema automatizado para realizar apostas;
• Explorar falhas, erros de cotação ou vulnerabilidades do sistema (bug exploitation);
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para garantia artificial de lucros;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso de sua Conta por terceiros;
• Criar múltiplas contas para obtenção de bônus de forma fraudulenta;
• Realizar arbitragem de bônus ou qualquer prática que configure abuso promocional sistemático.

A constatação de qualquer das condutas proibidas acima autorizará a tptp7 a bloquear imediatamente a Conta, cancelar todos os saldos e bônus e comunicar o fato às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer tempo, por meio dos canais de suporte da tptp7. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, após a verificação de que não há pendências de rollover, apostas em aberto ou processos KYC incompletos.

A tptp7 poderá suspender ou encerrar unilateralmente a Conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela tptp7 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Operação e prestação dos serviços da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• Melhoria da experiência do Usuário e comunicações sobre serviços e promoções.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais, solicitar correção de dados incorretos, solicitar a portabilidade de dados, revogar consentimentos específicos e solicitar a exclusão de dados, observados os limites impostos por obrigações legais de retenção. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar nossa equipe de suporte.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

A tptp7 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas e jogos realizados na Plataforma, sendo o risco de perda inerente à natureza dos serviços e de pleno conhecimento do Usuário;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção programada, caso fortuito ou força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de terceiros provedores de jogos sobre resultados, malfuncionamento de software ou interrupções de serviço.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da tptp7 perante o Usuário excederá o valor dos depósitos líquidos realizados nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

Alterações nos Termos

A tptp7 reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação será considerado aceitação das novas condições. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições, conforme procedimento descrito no Artigo 11.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Regime de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da tptp7 pelo endereço de e-mail: [email protected] (não clicável — apenas para uso em clientes de e-mail do Usuário).